A CREATIVE COMMONS NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS E NÃO
PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS. A DISTRIBUIÇÃO DESTA LICENÇA
NÃO LEVA AO SURGIMENTO DE UMA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. A
CREATIVE COMMONS PRESTA A PRESENTE INFORMAÇÃO "NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA". A CREATIVE COMMONS NÃO PRESTA
QUAISQUER GARANTIAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES
FORNECIDAS E RECUSA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS
QUE POSSAM RESULTAR DO SEU USO.
Licença
A OBRA (CONFORME DEFINIDA EM BAIXO) É DISPONIBILIZADA DE
ACORDO COM OS
TERMOS DESTA LICENÇA PÚBLICA CREATIVE COMMONS ("LPCC" OU
"LICENÇA"). A
OBRA ESTÁ PROTEGIDA POR DIREITOS DE AUTOR E/OU POR OUTRA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUALQUER USO DA OBRA QUE NÃO O
AUTORIZADO POR ESTA LICENÇA OU NOS TERMOS ADMITIDOS PELA
LEGISLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR É PROIBIDO.
AO EXERCER QUALQUER UM DOS DIREITOS À OBRA PREVISTOS NA
PRESENTE LICENÇA O UTILIZADOR ESTARÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS
DESTA LICENÇA E A ACEITAR VINCULAR-SE AOS MESMOS. O
LICENCIANTE CONCEDE AO UTILIZADOR OS DIREITOS PREVISTOS NESTA
LICENÇA, EM CONTRAPARTIDA DA SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E
CONDIÇÕES NELA CONTIDOS.
1. Definições
-
"Obra Colectiva"
significa uma obra, tal como uma publicação periódica, uma
antologia ou uma enciclopédia, na qual a Obra na sua
totalidade e de forma inalterada, em conjunto com uma
série de outras contribuições, que constituam elas
próprias obras autónomas e independentes, são agregadas
num conjunto. Uma obra que constitua uma Obra Colectiva
não será considerada uma Obra Derivada (conforme definido
em baixo) para os efeitos desta licença.
-
"Obra Derivada"
significa uma obra baseada na Obra ou baseada na Obra e em
outras obras pré-existentes, tal como uma tradução, um
arranjo musical, uma dramatização, uma conversão em
romance, uma versão cinematográfica, uma gravação sonora,
uma reprodução artística, um resumo, ou qualquer outra
forma na qual a Obra possa ser remodelada, transformada ou
adaptada, com excepção das obras que sejam consideradas
Obras Colectivas, que não serão consideradas Obras
Derivadas para os efeitos da presente licença. Para que
não restem dúvidas, quando a obra seja uma composição
musical ou uma gravação sonora, a sincronização da Obra
numa relação temporal com a imagem animada
(“sincronização”) será considerada uma Obra Derivada para
os efeitos da presente Licença.
-
"Licenciante"
significa o indivíduo ou a entidade que disponibiliza a
Obra sob os termos desta Licença.
-
"Autor Original"
significa o indivíduo ou a entidade que criaram a Obra.
-
"Obra"
significa a obra tutelável por direitos de autor
disponibilizada sob os termos da presente Licença.
-
"Utilizador"
significa a pessoa ou entidade a quem sejam atribuídos
direitos nos termos da presente Licença, que não tenha
previamente violado os seus termos no que diz respeito à
utilização da Obra ou que tenha recebido permissão
expressa do Licenciante para exercer os referidos direitos
não obstante ter violado previamente os termos da licença.
2. Uso legítimo.
Nada na presente licença se destina a reduzir, limitar ou
restringir quaisquer utilizações que derivem de um uso
legítimo, esgotamento ou outras limitações aos direitos
exclusivos do detentor de direitos de autor nos termos do
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ou outra
legislação aplicável.
3. Concessão da Licença.
Nos termos e condições da presente licença, o Licenciante
concede uma licença de âmbito mundial, gratuita,
não-exclusiva, perpétua (de acordo com a duração do direito de
autor aplicável), para o exercício dos seguintes direitos
sobre a Obra:
-
reproduzir a Obra, incorporar a Obra numa ou mais Obras
Colectivas e reproduzir a Obra quando incorporada em Obras
Colectivas;
-
distribuir cópias ou gravações da Obra, exibi-la
publicamente, executá-la publicamente e executá-la
publicamente por meio de uma transmissão de áudio digital,
inclusive quando incorporada em Obras Colectivas;
-
Para que não existam dúvidas, quando a Obra seja uma
composição musical:
-
Pagamento devido ao abrigo de uma licença genérica
para exibição.
O licenciante renuncia ao direito exclusivo de cobrar,
quer individualmente quer através de uma sociedade de
gestão de direitos dos artistas (e.g. GDA), os
montantes que lhe sejam devidos na sequência da
execução pública ou execução pública por meios
digitais da Obra (e.g. transmissão pela internet).
-
Compensação devida pela reprodução ou gravação de
obras.
O Licenciante renuncia ao direito exclusivo de cobrar,
quer individualmente quer através de uma sociedade de
gestão de direitos, uma compensação por qualquer
gravação criada a partir da Obra (versão “cover”) e de
a distribuir, nos termos das disposições de direito de
autor aplicáveis.
-
Direitos de transmissão pela Internet e Compensação
legal
– Para que não subsistam dúvidas, quando a Obra seja uma
gravação sonora, o Licenciante renuncia ao direito
exclusivo de cobrar, quer individualmente quer através de
uma sociedade de gestão de direitos, um montante para a
execução pública da Obra por meios digitais (e.g.
transmissão pela internet) nos termos das disposições de
direito de autor aplicáveis.
Os direitos acima referidos podem ser exercidos em todos os
meios e formatos, conhecidos ou futuros. Os direitos acima
referidos incluem o direito de fazer as modificações que sejam
tecnicamente necessárias para exercer os direitos noutros
meios e formatos, mas o utilizador não poderá fazer Obras
Derivadas. Todos os direitos que não tenham sido expressamente
concedidos pelo Licenciante ficam assim reservados.
4. Restrições.
A licença concedida na Secção 3 acima está expressamente
sujeita e limitada pelas seguintes restrições:
-
O Utilizador pode distribuir, exibir publicamente,
executar publicamente ou executar publicamente por meios
digitais a Obra na medida em que tal seja permitido pela
presente Licença e deverá incluir uma cópia, ou o
Identificador Uniforme de Recursos (Uniform Resource
Identifier) para esta Licença, com cada cópia ou gravação
da Obra que seja distribuída, exibida publicamente,
executada publicamente, ou executada publicamente por
meios digitais. O Utilizador não poderá criar ou impor
quaisquer condições à Obra que alterem ou restrinjam os
termos desta Licença ou o exercício pelos utilizadores dos
direitos que por via da licença lhe sejam concedidos. O
Utilizador não poderá sub-licenciar a Obra. O Utilizador
deverá manter intactas todas as informações relativas à
presente Licença e à renúncia à prestação de garantias. O
Utilizador não poderá distribuir, exibir publicamente,
executar publicamente ou executar publicamente por meios
digitais a Obra com recurso a quaisquer medidas de
carácter tecnológico que controlem o acesso à Obra ou a
sua utilização de modo inconsistente com os termos deste
Acordo de Licença. O acima exposto aplica-se à Obra
enquanto incorporada numa Obra Colectiva, mas tal não
requer que a Obra Colectiva, para além da Obra em si,
esteja igualmente sujeita aos termos da presente Licença.
Se o Utilizador criar uma Obra Colectiva, mediante
notificação de qualquer Licenciante, deverá, na medida do
possível, remover da Obra Colectiva qualquer crédito,
realizado nos termos da cláusula 4(b), conforme seja
requerido.
-
Se o Utilizador distribuir, exibir publicamente, executar
publicamente ou executar publicamente por meios digitais a
Obra ou qualquer Obra Colectiva, deverá manter intactas
todas as informações relativas aos direitos de autor que
recaiam sobre a Obra e deverá disponibilizar, em relação
aos meios utilizados: i) o nome do Autor Original (ou
pseudónimo, se for o caso), se fornecido, e/ou ii) se o
Autor Original e/ou o Licenciante designarem uma outra
parte ou partes (uma entidade patrocinadora, uma editora,
um jornal) para atribuição na informação sobre direitos de
autor do Licenciante, termos do serviço ou por outros
meios razoáveis, o nome dessa parte ou partes; o título da
Obra, se fornecido; na medida do possível, o Identificador
Uniforme de Recursos (Uniform Resource Identifier) que o
Licenciante especificamente determine que está associado à
Obra, excepto se esse IUR não fizer referência à
informação sobre direitos de autor ou à informação sobre o
licenciamento da Obra. Tal crédito pode ser introduzido
por qualquer forma razoável, desde que, no entanto, no
caso de Obra Colectiva, este crédito apareça, no mínimo,
onde qualquer outro crédito semelhante de autoria apareça
e de modo pelo menos tão proeminente quanto este outro
crédito de autoria.
5. Declarações, Garantias e Exclusão de Responsabilidade
EXCEPTO QUANDO EXPRESSAMENTE ACORDADO PELAS PARTES POR ESCRITO
EM SENTIDO CONTRÁRIO, O LICENCIANTE DISPONIBILIZA A OBRA "NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", E NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU
PRESTA GARANTIAS DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO À OBRA, SEJAM
EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO, SEM
LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAS À PROPRIEDADE DA
OBRA, POTENCIALIDADE COMERCIAL, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO,
LEGALIDADE, OU AUSÊNCIA DE DEFEITOS LATENTES OU OUTROS,
EXACTIDÃO, OU SOBRE A EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE ERROS, QUER
POSSAM OU NÃO SER DESCOBERTOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO ADMITEM
A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE TAL EXCLUSÃO
PODERÁ NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR.
6. Limitação de Responsabilidade.
EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL,
O LICENCIANTE NUNCA SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR POR
QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS,
PUNITIVOS OU EXEMPLARES, QUE RESULTEM DA PRESENTE LICENÇA OU
DA UTILIZAÇÃO DA OBRA, AINDA QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO
AVISADO DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
7. Cessação
-
A presente Licença e os direitos concedidos pela mesma
terminarão automaticamente em caso de qualquer violação
dos termos desta Licença pelo Utilizador. Os indivíduos ou
as entidades que tenham recebido do Utilizador Obras
Colectivas sob esta Licença, não verão, no entanto, as
suas licenças canceladas desde que tais indivíduos ou
entidades não deixem de cumprir os termos destas
constantes. As Secções 1, 2, 5, 6, 7 e 8 subsistirão à
cessação desta Licença.
-
Nos termos e condições acima expostos, a licença aqui
concedida é perpétua (durante a vigência do direito de
autor aplicável à Obra). Não obstante o disposto acima, o
Licenciante reserva-se o direito de divulgar a Obra sob
diferentes condições de licenciamento ou de deixar de
distribuir a Obra a qualquer momento; tal escolha,
contudo, só pode ser feita desde que não sirva como meio
de fazer cessar esta Licença (ou qualquer outra licença
que tenha sido ou que deva ser concedida sob os termos
desta Licença), e esta Licença continuará válida e eficaz
a não ser que seja terminada de acordo com o disposto
acima.
8. Disposições Finais
-
Cada vez que o Utilizador distribuir ou executar
publicamente por meios digitais a Obra, o Licenciante
concede ao destinatário uma licença à Obra com os mesmos
termos e condições que a licença concedida ao Utilizador
sob a presente Licença.
-
Se qualquer disposição da presente Licença for inválida ou
não-executória ao abrigo da lei aplicável, tal não
afectará a validade ou a possibilidade de execução dos
restantes termos desta Licença e, sem necessidade de
qualquer acção adicional das partes neste acordo, tal
disposição será alterada apenas na medida necessária para
que tal disposição se torne válida e executável.
-
Nenhum termo ou disposição desta Licença será considerado
renunciado e nenhuma violação será considerada consentida,
a não ser que tal renúncia ou consentimento seja feito por
escrito e assinado pela parte que seja afectada por tal
renúncia ou consentimento.
-
Esta Licença representa o acordo integral entre as partes
com respeito à Obra aqui licenciada. Não existem
entendimentos, acordos ou declarações relativos à Obra que
não estejam aqui especificados. O Licenciante não será
obrigado por nenhuma disposição adicional que possa
resultar de qualquer comunicação proveniente do
Utilizador. Esta Licença não pode ser modificada sem a
existência de um acordo mútuo por escrito entre o
Licenciante e o Utilizador.
A Creative Commons não é parte nesta Licença e não presta
qualquer garantia no que diz respeito à Obra. A Creative
Commons não será responsável perante o Utilizador ou perante
qualquer outra parte por quaisquer danos, incluindo, sem
limitação, danos gerais, especiais, incidentais ou
consequentes, surgindo em conexão com esta licença. Não
obstante o disposto nas duas frases anteriores, se a
Creative Commons se tiver expressamente identificado como
Licenciante, deverá ter todos os direitos e obrigações do
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Excepto para o propósito limitado de indicar ao público que
a Obra é licenciada sob a LPCC (Licença Pública Creative
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